Legislação
Angola
www.angolegal.com Brasil www.portal.in.gov.br Cabo Verde www.incv.cv Guiné Bissau www.legis-palop.org Moçambique www.atneia.com Portugal www.dre.pt São Tomé e Príncipe www.legis-palop.org Timor Leste www.jornal.gov.tl Nota: Guiné Bissau e São Tomé não têm ‘sites’ para a publicação dos diplomas legais. Daí a referência ao ‘site’ www.legis-palop.org, que publica também a legislação de Angola, Cabo Verde e Moçambique. |