Legislação RH do Brasil Notícia

O jurista Carlos Antunes reuniu diversos diplomas respeitantes a legislação do trabalho, da segurança social e a outros âmbitos relevantes para a gestão de recursos humanos (RH) nos países lusófonos, publicados no primeiro semestre de 2018 (de um de Janeiro a 30 de Junho). No caso do Brasil, destaca o seguinte:
- Portaria 85, de 18 de Junho de 2018, Ministério do Trabalho/ Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (DOU 117, Secção I, de 20/06/2018)
Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para imigrantes.
- Portaria 32, de 30 de Maio de 2018, Ministério do Trabalho/ Secretaria de Relações do Trabalho (DOU 104, Secção I, de 1/06/2018)
Suspende no prazo de 30 dias todas as análises, publicações de pedidos, publicações de deferimento e cancelamentos de registro sindical.
- Portaria 349, de 23 de Maio de 2018 (DOU, 99, Secção I, de 24/05/2018)
Estabelece regras voltadas à execução da Reforma Trabalhista aprovada pela Lei 13.467, de 13 de Julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- Lei 13.667, de 17 de Maio de 2018 (DOU, 95, Secção I, de 18/05/2018)
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (SINE), criado pelo Decreto 76.403, de 8 de Outubro de 1975.
- Resoluções Normativas 24, 25, 26 e 27, Ministério do Trabalho/ Conselho Nacional de Imigração (DOUs, Secção 1, 52 de 16/03, 62 de 2/04 e 74 de 18/04, todos do ano de 2018)
Disciplina as concessões, respectivamente, de autorização de residência para realização de pesquisa, ensino ou extensão académica com vínculo no país, do visto temporário a imigrante maior de 14 e menor de 18 anos para realização de atividades desportivas, de autorização de residência para fins de trabalho para realização de estágio profissional ou intercâmbio profissional, e do visto temporário e de autorização de residência para pesquisa, ensino ou extensão académica a cientista, pesquisador, professor e ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao país, com prazo de estada superior a 90 dias.
22.08.18

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