Legislação relevante para RH Notícia

O jurista Carlos Antunes reuniu diversos diplomas respeitantes a legislação do trabalho, da segurança social e a outros âmbitos relevantes para a gestão de recursos humanos (RH) nos países lusófonos, publicados no primeiro semestre de 2018 (de um de Janeiro a 30 de Junho). No caso de Moçambique, destaca o seguinte:
- Despacho de 16 de Março de 2018 (BR, Série I, 109, de quatro de Junho de 2018), Ministério da Economia e das Finanças
Aprova as bases técnicas aplicáveis ao cálculo de remição das pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais e aos valores do caucionamento das mesmas pensões a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas judicialmente ou a que se tenham obrigado por acordo homologado judicialmente e as respectivas tabelas práticas, constantes dos Anexos I e II.
- Decreto 25/2018, de 21 de Maio
Actualiza o valor do índice 100 das tabelas das carreiras do regime geral, especial e específicas e das funções de direcção, chefia e confiança, em vigor na Função Pública.
- Diplomas Ministeriais 40/2018 a 47/2018, de 16 de Maio
Reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas nos sectores de actividades de 1 a 8 (1- Agricultura, Pecuária, Caça e Silvicultura; 2 - Pescas; 3 - Indústria de Extracção de Minerais; 4 - Indústria Transformadora; 5 - Produção, Distribuição de Electricidade, Gás e Água; 6 – Construção; 7 - Actividades dos Serviços não Financeiros; 8 - Actividades dos Serviços Financeiros).
- Decreto 16/2018, de 23 de Abril
Altera e republica o Decreto 36/2016, de 31 de Agosto, que aprova o Regulamento sobre o Licenciamento e Funcionamento das Agências Privadas de Emprego.
- Diploma Ministerial 28/2018, de dois de Março, Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social
Aprova o Regulamento Interno-tipo dos Fóruns de Consulta e Concertação Social, abreviadamente designados por FOCCOS.
- Diploma Ministerial 27/2018, de um de Março, Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social
Aprova o Regulamento Interno da Comissão Consultiva do Trabalho.
02.08.18


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