Legislação RH de Cabo Verde Notícia

O jurista Carlos Antunes reuniu diversos diplomas respeitantes a legislação do trabalho, da segurança social e a outros âmbitos relevantes para a gestão de recursos humanos (RH) nos países lusófonos, publicados no primeiro semestre de 2018 (de um de Janeiro a 30 de Junho). No caso de Cabo Verde, destaca o seguinte:
- Lei 32/IX/2018, de 8 de Junho, Assembleia Nacional
Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à adopção do regime jurídico do licenciamento do trabalho temporário e do regime jurídico do tele-trabalho.
- Decreto-lei 15/2018, de 19 de Março, Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei 6/2014, de 29 de Janeiro, que cria e regula a retribuição mínima mensal garantida aos trabalhadores por conta de outrem, sujeitos ao regime do Código Laboral.
- Portaria conjunta 7/2018, de 1 de Março, Ministério da Saúde e da Segurança Social e Ministério da Economia Marítima
Define os procedimentos relativos à emissão do certificado médico para marítimos, aprova o modelo do relatório da examinação médica e o respectivo modelo de certificado médico, e ainda define o grau de discricionariedade permitido aos médicos reconhecidos na aplicação das normas médicas.
- Decreto-lei 7/2018, de 7 de Fevereiro, Conselho de Ministros
Regula a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação do Sistema Nacional de Qualificações (UC-SNQ).
- Decreto-lei 4/2018, de 10 de Janeiro, Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações.
14.08.18





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